Artigos Recentes do Blog

Código de Defesa do Consumidor

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade…

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Conta de Serviços Essenciais não paga Taxas

Você escolher um banco, cria tua conta corrente e terá de pagar um valor mensal referente a manutenção da conta. Certo? Errado! Bem, existe uma modalidade de conta (com limitações, óbvio) onde você não precisa pagar a taxa de manutenção.

Estou falando da conta de serviços essenciais. Certamente você nunca ouviu falar neste tipo de conta e é meio óbvio o motivo. Ora, se o banco não irá ganhar dinheiro com as taxas,…

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Caxirolas proibidas, aplicativo para Celular é Alternativa

É galera, as caxirolas foram proibidas nos estádios. Que vida curta nos estádios de futebol teve esse novíssimo instrumento de Cartinhos Brown.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira pela PM da Bahia, durante reunião coordenada pelo BEPE (Batalhão Especializado de Policiamento em Eventos) junto a Federação Baiana de Futebol (FBF), órgãos da Prefeitura, Ministério Público, Poder Judiciário, representantes de Bahia e Vitória e líderes das torcidas organizadas, no Quartel dos Aflitos.

Na segunda-feira…

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Vício e Defeito segundo o Código de Defesa do Consumidor

O que costumamos chamar de defeito, como por exemplo quando você compra uma televisão que não troca de canal, para o código de defesa do consumidor trata-se de um vício. Exemplos de vícios:

a) Aparelho de som com volume muito baixo b) Panela amassada c) Computador não liga

Mas por que isso? Isso ocorre por que Defeito, segundo o códio de defesa do consumidor, trata-se de não conformidade que coloque…

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Quais produtos a loja é obrigada a trocar imediatamente ou Devolver o Dinheiro

A loja ou empresa ou comércio, é obrigada a oferecer troca imediata para produtos essenciais, como: Medicamentos, Alimentos, ou produtos necessários as condições básicas do cliente. Por exemplo, se o cliente comprou um carro e utiliza-o para o trabalho, o carro para a ser um produto necessário para o comprador e portanto a loja deve efetuar a troca imediata em caso de defeito.

Se tu comprou algum…

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Cliente pode devolver Produto que Comprou

Uma dúvida que assola a cabeça de muitos consumidores é se é possível devolver um produto que se tenha comprado e reaver seu dinheiro devolta. De fato, se tu comprou um produto diretamente na loja, sem um motivo específico (irei citar abaixo), não é teu direito que o lojista devolva teu dinheiro e aceito o produto.

Por exemplo, se o produto apresentou defeito, tu pode ir na loja onde tu comprou ele e solicitar…

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