O empreendedor individual entrou em vigor em 1º de julho de 2009
O sistema de formalização está disponível, nesse primeiro momento, para o Distrito Federal. No dia 24 de julho entrarão no ar São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O cronograma dos demais estados se iniciará a partir de 27 de julho.
Mais informações no site oficial do sistema aqui Portal Microempreendedor
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