Significado de Discricionário

Significado de Discricionário
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Significado de Discricionário

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Discricionário é uma qualidade ou adjetivo que significa deixado à discrição, não limitado.

Trecho do wikipedia sobre Ato Discricionário:

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Ato discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles, é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização.Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado fora dos princípios da legalidade e moralidade, pelo contrário segue o mesmo parâmetro do ato vinculado.

O Ato discricionário porém tem suas limitações, que são determinadas pela Lei. Se um Ato discricionário causar prejuízo a terceiro seja a um cidadão ou a coletividade pode-se entrar com Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, ou Ação Popular.
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