STF determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS – Notícias

STF determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS – Notícias
Rate this post



O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde devem devolver dinheiro ao SUS (Sistema Único de Saúde) por tratamentos e atendimentos realizados na rede pública.


No julgamento que estabeleceu como procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1931, todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Com a decisão, fica mantida a liminar (provisória) que o plenário havia determinado em 2003.


A ADI questionava dispositivos da Lei dos Planos de Saúde e teve medida cautelar deferida parcialmente pelo Plenário para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998, que regulamentou as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.


A lei foi questionada na CNS (Corte pela Confederação Nacional de Saúde), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação no STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.


— Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público.


A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.


No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.



Source link

Add Comment