Câmara aprova urgência para nova regra fiscal do País

Foram 367 votos a favor e 102 contrários a aprovação da urgência da matéria na Câmara
Redação BR24h.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, dia 17, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana na Casa.

A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.

“A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação”, disse Guimarães.

Ele afirmou que se trata da principal pauta econômica do Legislativo. “É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao País. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos”, explicou Guimarães.

O relator da proposta, Claudio Cajado, destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse Cajado.

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